HC 668879 - DECISAO

HC 668879 - DECISAO

Sendo o paciente reincidente genérico em crimes comuns e tendo a Lei n.º 13.964/2019 disciplinado o art. 112 da LEP de forma a exigir reincidência específica para aplicação do patamar de 60% (inciso VII), não há base legal para aplicar 60% ao caso. Aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem/in dubio pro reo), passou-se a exigir o cumprimento de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus determinando a retificação do cálculo de penas para esse percentual.

Parties
Paciente: RAFAEL GUSTAVO VILHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/promotor De Justiça: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAFAEL GUSTAVO VILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/promotor De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Possibilidade de retroação da Lei n.º 13.964/2019 em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Sendo o paciente reincidente genérico em crimes comuns e tendo a Lei n.º 13.964/2019 disciplinado o art. 112 da LEP de forma a exigir reincidência específica para aplicação do patamar de 60% (inciso VII), não há base legal para aplicar 60% ao caso. Aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem/in dubio pro reo), passou-se a exigir o cumprimento de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus determinando a retificação do cálculo de penas para esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência