HC 668887 - DECISAO

HC 668887 - DECISAO

Indefiro a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e porque o pleito se confunde com o mérito, exigindo-se análise aprofundada e instrução para aferir o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime; determinaram-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido De Liminar Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de liminar
  3. 3 necessidade de instrução e aferição dos elementos de convicção

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e porque o pleito se confunde com o mérito, exigindo-se análise aprofundada e instrução para aferir o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime; determinaram-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.