HC 668192 - DECISAO

HC 668192 - DECISAO

Defiro liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena a cumprir não justificam, isoladamente, a exigência de exame criminológico para progressão de regime; o requisito subjetivo deve ser aferido com base em fatos ocorridos durante a execução penal, de modo que determino a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Órgão Julgador: E. Câmara/Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida. Ordem concedida para progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Requisito Subjetivo Na Execução Penal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Requisito Subjetivo Na Execução Penal Súmulas E Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

E. Câmara/Tribunal local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena
  3. 3 interpretação de súmulas/STJ e súmula vinculante do STF

Ratio Decidendi

Defiro liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena a cumprir não justificam, isoladamente, a exigência de exame criminológico para progressão de regime; o requisito subjetivo deve ser aferido com base em fatos ocorridos durante a execução penal, de modo que determino a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Liminar deferida. Ordem concedida para progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que providencie a progressão prisional do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.