HC 610555 - DECISAO

HC 610555 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia tem natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito (conforme precedente do STJ), havendo lacuna na redação do art.112 da LEP para o condenado reincidente que não o seja em crime hediondo ou equiparado, a norma deve ser integrada por analogia favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para a progressão de regime em vez da fração de 60% do inciso VII.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação Penal E Analogia, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação Penal E Analogia Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 Integração da norma por lacuna e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia tem natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito (conforme precedente do STJ), havendo lacuna na redação do art.112 da LEP para o condenado reincidente que não o seja em crime hediondo ou equiparado, a norma deve ser integrada por analogia favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para a progressão de regime em vez da fração de 60% do inciso VII.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se