REsp 1933829 - DECISAO

REsp 1933829 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o condenado foi sentenciado por crime hediondo, mas a reincidência reconhecida é em delito não hediondo nem equiparado, houve omissão legislativa com a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019; em razão da vedação à analogia in malam partem e da necessidade de interpretação favorável ao réu, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V, não o percentual de 60% do inciso VII, de modo que o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o condenado foi sentenciado por crime hediondo, mas a reincidência reconhecida é em delito não hediondo nem equiparado, houve omissão legislativa com a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019; em razão da vedação à analogia in malam partem e da necessidade de interpretação favorável ao réu, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V, não o percentual de 60% do inciso VII, de modo que o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.