HC 667763 - DECISAO

HC 667763 - DECISAO

Havendo omissão ou especificidade no inciso VII do art. 112 da LEP (redação pela Lei nº 13.964/2019) que condiciona 60% à reincidência em crime hediondo ou equiparado, não se pode estender tal percentagem a caso de reincidência genérica; aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: impetrante; Agravante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência (genérica ou simples vs específica) para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão ou especificidade no inciso VII do art. 112 da LEP (redação pela Lei nº 13.964/2019) que condiciona 60% à reincidência em crime hediondo ou equiparado, não se pode estender tal percentagem a caso de reincidência genérica; aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.