HC 651601 - ACORDAO

HC 651601 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que não foram trazidos argumentos novos pelo agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; em face de recente orientação jurisprudencial da própria Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma) e da interpretação da novação legislativa trazida pela Lei 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo e manteve-se a concessão de habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Flagrante Ilegalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a não reincidente específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que não foram trazidos argumentos novos pelo agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; em face de recente orientação jurisprudencial da própria Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma) e da interpretação da novação legislativa trazida pela Lei 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo e manteve-se a concessão de habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada