HC 655707 - DECISAO

HC 655707 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada ao reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em laudo psicossocial desfavorável, crimes gravíssimos, faltas disciplinares e longo período de pena a cumprir, razões que, conforme jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da decisão de primeiro grau e do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de laudo psicossocial desfavorável
  3. 3 Poder do magistrado de formar convicção própria independentemente de laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada ao reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em laudo psicossocial desfavorável, crimes gravíssimos, faltas disciplinares e longo período de pena a cumprir, razões que, conforme jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da decisão de primeiro grau e do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.