HC 661150 - DECISAO

HC 661150 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a paciente é reincidente, e, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019), deve cumprir 60% da pena para fins de progressão de regime, sendo inaplicável a fração de 40% do inciso V no caso concreto, além de se reconhecer a reincidência específica nos autos.

Parties
Impetrante: a paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

a paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime à luz da Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de reincidência específica para aplicação da fração de 3/5 (60%)
  3. 3 pedido de retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a paciente é reincidente, e, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019), deve cumprir 60% da pena para fins de progressão de regime, sendo inaplicável a fração de 40% do inciso V no caso concreto, além de se reconhecer a reincidência específica nos autos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.