REsp 1922635 - DECISAO

REsp 1922635 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem em favor do sentenciado, determinando-se a incidência do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: IVO SILVA NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N.13.964/2019

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Parties

IVO SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fração necessária para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente por condenação anterior por crime comum
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 existência de omissão legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem em favor do sentenciado, determinando-se a incidência do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a transferência do Recorrente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n.7.210/1984
  • Publique-se. Intimem-se.