HC 668057 - DECISAO

HC 668057 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia a fração mais gravosa de 60% (inciso VII). Assim determinou-se a retificação do cálculo da pena para prever a progressão após 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: HAILTON MARINO ROCHA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

HAILTON MARINO ROCHA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo (ou equiparado) e a reincidência decorre de crime não hediondo
  2. 2 Possibilidade de integração da omissão legislativa por meio de analogia in bonam partem em favor do réu; vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia a fração mais gravosa de 60% (inciso VII). Assim determinou-se a retificação do cálculo da pena para prever a progressão após 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja aplicado o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.