HC 667402 - DECISAO

HC 667402 - DECISAO

Havendo omissão legislativa sobre a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, a interpretação deve ser favorável ao réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII, devendo-se aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, salvo cominação de falta grave.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime com observância do requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Não Específica, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Não Específica Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência por crime não hediondo impede que condenado por crime hediondo progrida de regime com o cumprimento de 40% da pena
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia o percentual de 60% (3/5) do art.112, VII, da LEP quando a reincidência não é por crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa sobre a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, a interpretação deve ser favorável ao réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII, devendo-se aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, salvo cominação de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime com observância do requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave