HC 667760 - DECISAO

HC 667760 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus interposto contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido julgamento colegiado no tribunal de origem (não havendo acórdão) e sem exaurimento da instância antecedente, verifica-se supressão de instância, tornando a impetração incogniçível no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THOMAS EZEQUIEL SOUZA DA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incogniçível por ausência de exaurimento da instância antecedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Supressão De Instância

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Parties

THOMAS EZEQUIEL SOUZA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para análise de pedidos de progressão de regime e concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus interposto contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido julgamento colegiado no tribunal de origem (não havendo acórdão) e sem exaurimento da instância antecedente, verifica-se supressão de instância, tornando a impetração incogniçível no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incogniçível por ausência de exaurimento da instância antecedente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal