HC 668743 - DECISAO

HC 668743 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal de progressão para o caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40% ou 2/5), razão pela qual se anula o acórdão estadual e se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

THIAGO ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 interpretação das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem na lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal de progressão para o caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40% ou 2/5), razão pela qual se anula o acórdão estadual e se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP