HC 662831 - DECISAO

HC 662831 - DECISAO

Porquanto o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: THIAGO WILLIAN DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação/integração Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação/integração Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

THIAGO WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de maior lapso temporal (60%) depende de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Porquanto o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.