HC 668627 - DECISAO

HC 668627 - DECISAO

Diante da lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado, e aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe-se reconhecer a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP e determinar a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: SILVIO DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

SILVIO DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Incidência de percentuais de progressão de regime para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Diante da lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado, e aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe-se reconhecer a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP e determinar a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se ao Juízo da execução