HC 668414 - DECISAO

HC 668414 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição automática da necessidade de permanência por período razoável no regime semiaberto como óbice à progressão quando o requisito objetivo já estava cumprido; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto examinando os requisitos legais, afastando-se a exigência imposta pelo acórdão e pela decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Elisabeth Lima da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Progressão Por Saltos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Regime Aberto Regime Semiaberto Requisito Objetivo Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

Elisabeth Lima da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão ao regime aberto apesar do cumprimento do requisito objetivo
  2. 2 Exigência de permanência mínima no regime semiaberto como óbice à progressão
  3. 3 Ausência de documentação atualizada comprovando o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição automática da necessidade de permanência por período razoável no regime semiaberto como óbice à progressão quando o requisito objetivo já estava cumprido; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto examinando os requisitos legais, afastando-se a exigência imposta pelo acórdão e pela decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Afastar o óbice da necessidade de permanência no regime intermediário e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, examinando o preenchimento dos requisitos legais
  • Comunique-se com urgência