HC 640860 - DECISAO

HC 640860 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), aplica-se a interpretação e integração da norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), sendo aplicável o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para aferição do requisito objetivo de progressão de regime, e não o percentual de 60% do inciso VII que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: EVERTON FABRÍCIO RODRIGUES MENDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

EVERTON FABRÍCIO RODRIGUES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), aplica-se a interpretação e integração da norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), sendo aplicável o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para aferição do requisito objetivo de progressão de regime, e não o percentual de 60% do inciso VII que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena para a aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Publique-se.