HC 641303 - DECISAO

HC 641303 - DECISAO

O writ é inadmissível como substitutivo de recurso especial; não constatada flagrante ilegalidade após exame da insurgência, reputou-se idônea a fundamentação da decisão de origem fundada em elementos concretos da execução (histórico prisional e faltas graves), motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus e se restabelece a decisão do Juízo da Execução, salvo superveniência de aspecto desabonador.

Parties
Paciente: ALEX PAULO YOSHIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a r. decisão do Juízo da Execução, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha acontecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Fundamentação Idônea

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Parties

ALEX PAULO YOSHIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível como substitutivo de recurso especial; não constatada flagrante ilegalidade após exame da insurgência, reputou-se idônea a fundamentação da decisão de origem fundada em elementos concretos da execução (histórico prisional e faltas graves), motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus e se restabelece a decisão do Juízo da Execução, salvo superveniência de aspecto desabonador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a r. decisão do Juízo da Execução, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha acontecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a r. decisão do Juízo da Execução, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha acontecido.