HC 668914 - DECISAO

HC 668914 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação pós-Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, não se pode estender a exigência de 60% (art. 112, VII) a quem não é reincidente especificamente na prática de crime hediondo; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar retroativamente o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da execução penal.

Parties
Impetrante: EDER ROBERTO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Favor Rei, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Favor Rei Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

EDER ROBERTO RAMOS

Impetrante

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência genérica após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 incidência da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66, I, da LEP; art. 5º, XL, da CF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação pós-Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, não se pode estender a exigência de 60% (art. 112, VII) a quem não é reincidente especificamente na prática de crime hediondo; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar retroativamente o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que, na hipótese de condenado por crime hediondo sem reincidência específica, o percentual exigido para progressão de regime é de 40% da pena