HC 667302 - DECISAO

HC 667302 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de 1ª instância porque o acórdão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico fundamentou-se apenas em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penitenciária que justificassem a exigência da perícia, violando a jurisprudência consolidada do STJ que admite o exame criminológico apenas quando fundamentado nas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: ADEMIR FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de 1ª instância porque o acórdão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico fundamentou-se apenas em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penitenciária que justificassem a exigência da perícia, violando a jurisprudência consolidada do STJ que admite o exame criminológico apenas quando fundamentado nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que progrediu o Paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.