HC 656276 - DECISAO

HC 656276 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando a observância de 40% para transferência ao regime menos rigoroso.

Parties
Paciente: ROBSON GARCIA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

ROBSON GARCIA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual porcentual de cumprimento da pena é exigido para progressão de regime do condenado reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando a observância de 40% para transferência ao regime menos rigoroso.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.