HC 668450 - DECISAO

HC 668450 - DECISAO

Houve omissão normativa quanto à situação do condenado reincidente não especificamente em crime hediondo na nova redação do art.112 da LEP; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime quando não há reincidência específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal (art.112), Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei De Execução Penal (art.112) Lei Nº 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V e VII da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  3. 3 Diferença entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa quanto à situação do condenado reincidente não especificamente em crime hediondo na nova redação do art.112 da LEP; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime quando não há reincidência específica.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.