REsp 1931954 - DECISAO

REsp 1931954 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando critério específico (60%) para reincidência em crime hediondo, sem disciplinar a hipótese do condenado primário por crime comum que depois pratica crime hediondo; diante dessa omissão legislativa não se pode aplicar extensivamente a fração de 60% de modo prejudicial ao acusado, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e fixar a fração de 40% prevista no art.112, V, LEP; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP quanto ao percentual exigido para progressão de regime quando há condenação por crime comum e por crime hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP)

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando critério específico (60%) para reincidência em crime hediondo, sem disciplinar a hipótese do condenado primário por crime comum que depois pratica crime hediondo; diante dessa omissão legislativa não se pode aplicar extensivamente a fração de 60% de modo prejudicial ao acusado, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e fixar a fração de 40% prevista no art.112, V, LEP; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido