HC 650857 - DECISAO

HC 650857 - DECISAO

O Tribunal, ao analisar que o paciente é reincidente genérico (reincidência por crime comum) e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, concluiu que o art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo/equiparado para impor o percentual de 60%; diante da omissão legal para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art.112, V, fixando-se o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCOS ROBERTO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCOS ROBERTO TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% (art.112, VII) alcança o reincidente genérico ou apenas o reincidente na prática de crime hediondo/equiparado (reincidência específica)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem para beneficiar o réu e retificação do cálculo de penas para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao analisar que o paciente é reincidente genérico (reincidência por crime comum) e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, concluiu que o art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo/equiparado para impor o percentual de 60%; diante da omissão legal para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art.112, V, fixando-se o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena imposta para fins de progressão de regime prisional.