HC 668567 - DECISAO

HC 668567 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo (ou equiparado) que possui reincidência por crime não hediondo nem equiparado; diante dessa omissão e do princípio de interpretação em favor do réu, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem e pela aplicação da norma mais benéfica (novatio legis in mellius), aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: EMERSON LOURENCO DOS SANTOS SUTER; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

EMERSON LOURENCO DOS SANTOS SUTER

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo tem reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo (ou equiparado) que possui reincidência por crime não hediondo nem equiparado; diante dessa omissão e do princípio de interpretação em favor do réu, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem e pela aplicação da norma mais benéfica (novatio legis in mellius), aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.