HC 669021 - DECISAO

HC 669021 - DECISAO

Verificada a omissão da novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), aplica-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), fixando-se o requisito objetivo para progressão de regime em 40% da pena; por isso, determinou-se a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão, mesmo não conhecendo-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO DE BARROS SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem Vs in Malam Partem, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Vs in Malam Partem Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

TIAGO DE BARROS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se à progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo, mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 Se é admissível interpretação analógica in malam partem ou se deve ser aplicada analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Verificada a omissão da novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), aplica-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), fixando-se o requisito objetivo para progressão de regime em 40% da pena; por isso, determinou-se a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão, mesmo não conhecendo-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência