HC 662788 - DECISAO

HC 662788 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque houve reorientação jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP) no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, prevê a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime quando não houver reincidência específica em crime hediondo, de modo que o acórdão a quo que aplicou 60% configurou flagrante ilegalidade e deve ser revisto pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: WALLYSON LUCAS DA SILVA MENEZES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WALLYSON LUCAS DA SILVA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da fração de 40% ou 60% no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque houve reorientação jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP) no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, prevê a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime quando não houver reincidência específica em crime hediondo, de modo que o acórdão a quo que aplicou 60% configurou flagrante ilegalidade e deve ser revisto pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo