HC 656884 - ACORDAO

HC 656884 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; considerando o novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma), restou configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão, de ofício, da ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (apreciação Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (apreciação Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do lapso temporal para progressão de regime do não reincidente específico
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 e nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para aplicação de percentuais de progressão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; considerando o novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma), restou configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão, de ofício, da ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido
  • Decisão agravada mantida