HC 669087 - DECISAO

HC 669087 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar percentuais destinados a reincidentes específicos; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

WILLIAN SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP após as alterações da Lei 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar percentuais destinados a reincidentes específicos; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.