HC 667070 - DECISAO

HC 667070 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal exige, no inciso VII, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação da fração de 60%; como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada pela norma mais favorável, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: SAMUEL MATOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático De Mérito; Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Retificação Do Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

SAMUEL MATOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático De Mérito; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente por crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna legislativa e aplicação da norma mais benéfica
  3. 3 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime com base na Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal exige, no inciso VII, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação da fração de 60%; como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada pela norma mais favorável, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau às fls. 16-18, aplicando 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Publique-se