HC 644979 - ACORDAO

HC 644979 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (aplicação do novo entendimento da Quinta Turma sobre percentuais de progressão após a Lei 13.964/2019), e o STJ não deve, mediante embargos, proceder a interpretação constitucional que usurpe competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (art. 112 da LEP) em face da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de se discutir matéria constitucional em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (aplicação do novo entendimento da Quinta Turma sobre percentuais de progressão após a Lei 13.964/2019), e o STJ não deve, mediante embargos, proceder a interpretação constitucional que usurpe competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo regimental do Ministério Público Federal.