HC 536821 - DECISAO

HC 536821 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida, e porque o juízo de origem já determinou a remessa do procedimento disciplinar e adotou, cautelarmente, a retificação dos cálculos considerando período de interrupção até a conclusão do procedimento disciplinar, razão pela qual a decisão mantida se sustenta por seus próprios fundamentos.

Parties
Impetrante: Geraldo dos Santos Filho; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Procedimento Administrativo Disciplinar, Evasão (fuga), Data Base Para Benefícios, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Procedimento Administrativo Disciplinar Evasão (fuga) +2 more

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Parties

Geraldo dos Santos Filho

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer interrupção do lapso para benefícios por suposta fuga sem instauração de procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Determinação da data-base para concessão de benefícios (progressão de regime) com fundamento nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ
  3. 3 Requisitos para acolhimento de pedido de reconsideração (necessidade de apresentação de argumentos novos)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida, e porque o juízo de origem já determinou a remessa do procedimento disciplinar e adotou, cautelarmente, a retificação dos cálculos considerando período de interrupção até a conclusão do procedimento disciplinar, razão pela qual a decisão mantida se sustenta por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.