REsp 1923804 - DECISAO

REsp 1923804 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 passou a vincular a fração de 60% à reincidência específica na prática de crime hediondo, não contemplando a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crimes não hediondos; diante da omissão legislativa, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60%, devendo-se empregar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Mais Benéfica Ao Réu, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Mais Benéfica Ao Réu Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente em crimes não hediondos
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicar analogia in bonam partem e a fração mais benéfica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 passou a vincular a fração de 60% à reincidência específica na prática de crime hediondo, não contemplando a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crimes não hediondos; diante da omissão legislativa, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60%, devendo-se empregar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se