HC 667288 - DECISAO

HC 667288 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que a data-base para a concessão da progressão seja a data em que foi adimplido o requisito subjetivo, isto é, o dia do atestado de conduta carcerária favorável (24/10/2019), por ser esse o momento em que se verificou o preenchimento do último dos requisitos exigidos pelo art.112 da LEP; assim, a data-base para futuras progressões é o dia em que preenchido o último requisito legal entre objetivo e subjetivo.

Parties
Paciente: MARCOS HESSLER; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Requisito Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Requisito Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

MARCOS HESSLER

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Recorrente/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal (data-base) para futura progressão de regime: data da decisão que concede a progressão ou data do preenchimento do último requisito do art.112 da LEP?
  2. 2 quando se considera implementado o requisito subjetivo para fins de contagem da data-base?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que a data-base para a concessão da progressão seja a data em que foi adimplido o requisito subjetivo, isto é, o dia do atestado de conduta carcerária favorável (24/10/2019), por ser esse o momento em que se verificou o preenchimento do último dos requisitos exigidos pelo art.112 da LEP; assim, a data-base para futuras progressões é o dia em que preenchido o último requisito legal entre objetivo e subjetivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que a data-base para a concessão da progressão seja o dia 24/10/2019 (data do atestado de conduta carcerária favorável).
  • Publique-se. Intimem-se.