HC 668851 - DECISAO

HC 668851 - DECISAO

Por expressa redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 o percentual de 60% é aplicável apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; na hipótese de reincidência genérica não prevista pela novatio legis há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, assegurando a interpretação mais benéfica ao apenado e a retroatividade da norma quando for mais favorável.

Parties
Paciente: Jhonatan Wilson Pereira da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Jhonatan Wilson Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal impõe o cumprimento de 60% da pena apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Se, na hipótese de reincidência genérica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  3. 3 Se é admissível interpretação extensiva em prejuízo do apenado ou se deve operar analogia in bonam partem e retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Por expressa redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 o percentual de 60% é aplicável apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; na hipótese de reincidência genérica não prevista pela novatio legis há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, assegurando a interpretação mais benéfica ao apenado e a retroatividade da norma quando for mais favorável.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.