HC 656150 - DECISAO

HC 656150 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por tratar-se de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal, sendo a questão dirigida à interpretação infraconstitucional do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019; o acórdão interpretou que os percentuais maiores (60% e 70%) foram previstos para reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, inexistindo na novatio legis percentual para reincidente genérico, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão Pelo Art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão Pelo Art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e alteração dos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos na Lei 13.964/2019 a reincidente genérico (reincidência por crime comum)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada violação constitucional (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por tratar-se de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal, sendo a questão dirigida à interpretação infraconstitucional do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019; o acórdão interpretou que os percentuais maiores (60% e 70%) foram previstos para reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, inexistindo na novatio legis percentual para reincidente genérico, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.