HC 653380 - DECISAO

HC 653380 - DECISAO

Constatada a omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal relativamente ao caso de condenado cuja condenação anterior não foi por crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a analogia in bonam partem em favor do réu, fixando-se o requisito objetivo de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime no caso concreto, pois o paciente não é reincidente específico em crime hediondo (condenação anterior pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: DIEGO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

DIEGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 uso da analogia in bonam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

Constatada a omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal relativamente ao caso de condenado cuja condenação anterior não foi por crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a analogia in bonam partem em favor do réu, fixando-se o requisito objetivo de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime no caso concreto, pois o paciente não é reincidente específico em crime hediondo (condenação anterior pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena a fim de ser definido 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.