HC 668239 - DECISAO

HC 668239 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, devendo aplicar-se a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCIO LAZARO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000084-45.2017.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO LAZARO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000084-45.2017.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, devendo aplicar-se a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para prever progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.