HC 668928 - DECISAO

HC 668928 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, por tratar-se de matéria que se confunde com o mérito e que exige verificação dos elementos de convicção e do lapso temporal de cumprimento de pena, devendo ser colhidas informações do juízo de execução e do tribunal de origem e dado vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
indeferido pedido de liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Pedido De Liminar, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Pedido De Liminar Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus diante de decisão denegatória de progressão de regime
  2. 2 alegação de falta grave anterior ao período de 12 meses como óbice à progressão
  3. 3 confusão entre pedido de liminar e mérito da impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, por tratar-se de matéria que se confunde com o mérito e que exige verificação dos elementos de convicção e do lapso temporal de cumprimento de pena, devendo ser colhidas informações do juízo de execução e do tribunal de origem e dado vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferido pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.