HC 642698 - DECISAO

HC 642698 - DECISAO

O recurso extraordinário não é admitido porque a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa, decorrente de questão infraconstitucional (interpretação e aplicação do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019), devendo ser apreciada na legislação ordinária e não via recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP autoriza aplicar 60% para reincidentes não específicos
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, caput e incisos XLVI e LIV da Constituição Federal
  3. 3 Se a alegada ofensa constitucional é direta ou reflexa, e se o recurso extraordinário é admissível

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é admitido porque a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa, decorrente de questão infraconstitucional (interpretação e aplicação do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019), devendo ser apreciada na legislação ordinária e não via recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.