REsp 1931869 - DECISAO

REsp 1931869 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal de progressão para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crimes comuns (reincidência genérica), não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP, porque tal inciso é taxativo e exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica). Diante da lacuna, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao condenado, previsto no art. 112, V, da LEP (40%), de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Irretroatividade E Novatio Legis in Mellius, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Irretroatividade E Novatio Legis in Mellius Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 Integração da omissão legal por analogia in bonam partem e observância dos princípios da legalidade e da irretroatividade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal de progressão para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crimes comuns (reincidência genérica), não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP, porque tal inciso é taxativo e exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica). Diante da lacuna, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao condenado, previsto no art. 112, V, da LEP (40%), de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.