HC 663006 - DECISAO

HC 663006 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido diante do entendimento recente desta Corte (alinhado à Sexta Turma e a decisões como HC 613.268/SP) de que, na hipótese de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, com determinação de nova análise do cálculo das penas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: GIOVANI SANTANA FONTES; Agravante/impetrante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções / Juízo da Execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GIOVANI SANTANA FONTES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções / Juízo da Execução

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da fração de 60% ou 40% do artigo 112 da LEP diante da redação dada pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 se a exigência de 60% para progressão exige reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido diante do entendimento recente desta Corte (alinhado à Sexta Turma e a decisões como HC 613.268/SP) de que, na hipótese de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, com determinação de nova análise do cálculo das penas pelo juízo competente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao seu caráter de substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crime hediondo