HC 668348 - DECISAO

HC 668348 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional com três faltas graves, fundamento idôneo que implica valoração probatória compatível com a competência do juiz das execuções; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO DE PAIVA CANEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO DE PAIVA CANEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 concessão de progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional com três faltas graves, fundamento idôneo que implica valoração probatória compatível com a competência do juiz das execuções; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.