HC 669160 - DECISAO

HC 669160 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; ante essa lacuna, deve-se aplicar a analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (requisito objetivo de 40%) em benefício do sentenciado. Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a aplicação de 60%, a Corte, de ofício, anulou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução fixando 40% para progressão.

Parties
Paciente: ERIC CASTRO MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Analogia in Bonam Partem Crime Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIC CASTRO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP ao reincidente não específico

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; ante essa lacuna, deve-se aplicar a analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (requisito objetivo de 40%) em benefício do sentenciado. Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a aplicação de 60%, a Corte, de ofício, anulou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução fixando 40% para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime (art. 112, V, da LEP)