HC 669058 - DECISAO

HC 669058 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por supressão de instância, pois a matéria foi decidida monocraticamente na corte de origem e não foi interposto agravo regimental, de modo que caberia ao tribunal de origem processar eventual recurso antes de deliberação deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR DIAS REZENDE; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Relatora (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Contagem Do Tempo De Pena, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Reincidência Simples Vs. Específica, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Contagem Do Tempo De Pena Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Reincidência Simples Vs. Específica +2 more

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Parties

JOÃO VÍTOR DIAS REZENDE

Paciente

Defesa

Impetrante

Relatora (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 na contagem do tempo de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Pedido de afastamento da fração de 3/5 para progressão de regime
  3. 3 Supressão de instância por decisão monocrática não atacada por agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por supressão de instância, pois a matéria foi decidida monocraticamente na corte de origem e não foi interposto agravo regimental, de modo que caberia ao tribunal de origem processar eventual recurso antes de deliberação deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.