HC 663587 - DECISAO

HC 663587 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão monocrática que deferira a progressão ao regime semiaberto, porque o Tribunal de origem condicionou tal progressão à realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta derivada da execução penal; a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena, isoladamente, não justificam o exame.

Parties
Paciente: DEIVERSON GONÇALVES DE ARAÚJO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão monocrática que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

DEIVERSON GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena são suficientes para exigir exame
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão monocrática que deferira a progressão ao regime semiaberto, porque o Tribunal de origem condicionou tal progressão à realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta derivada da execução penal; a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena, isoladamente, não justificam o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão monocrática que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão monocrática que deferiu a progressão ao regime semiaberto (Execução n. 0008948-07.2020.8.26.0041)
  • Publique-se