HC 668959 - DECISAO

HC 668959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, fundamentando-se na orientação do STF e do STJ de que o termo a quo para progressão de regime é a data de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP, sendo, no caso concreto, o requisito subjetivo cumprido com o exame criminológico favorável, razão pela qual o acórdão estadual não apresentou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Decisão Declaratória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Decisão Declaratória

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Parties

LEANDRO SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 uso do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, fundamentando-se na orientação do STF e do STJ de que o termo a quo para progressão de regime é a data de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP, sendo, no caso concreto, o requisito subjetivo cumprido com o exame criminológico favorável, razão pela qual o acórdão estadual não apresentou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.