HC 668915 - DECISAO

HC 668915 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque o indeferimento pelo Tribunal de origem assentou-se em circunstâncias concretas extraídas da execução da pena (falta(s) grave(s), exame criminológico/laudo desfavorável), configurando matéria de reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, que não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada na espécie.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido para reexame do requisito subjetivo).
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Laudo Criminológico, Via Recursal Própria
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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional em habeas corpus
  3. 3 valoração de faltas graves e laudo psicossocial/desfavorável na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque o indeferimento pelo Tribunal de origem assentou-se em circunstâncias concretas extraídas da execução da pena (falta(s) grave(s), exame criminológico/laudo desfavorável), configurando matéria de reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, que não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada na espécie.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido para reexame do requisito subjetivo).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se