HC 668548 - DECISAO

HC 668548 - DECISAO

Diante da omissão da redação do art.112 da LEP (alterado pela Lei n.13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação em favor do réu, vedando-se aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%; aplica-se, por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeira instância para fins de cálculo da progressão de regime.

Parties
Paciente: MAX WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001503-73.2021.8.26.0502); Agravante Em Execução Penal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido) para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MAX WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001503-73.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do lapso de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus não específica em crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa na redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da omissão da redação do art.112 da LEP (alterado pela Lei n.13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação em favor do réu, vedando-se aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%; aplica-se, por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeira instância para fins de cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido) para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Determinar a aplicação da fração de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, por se tratar de reincidência não específica.